Obrigatoriedade da NFS-e para MEI em 2026
A partir de 2026, todo MEI prestador de serviços é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional da Receita Federal. Veja o que muda e como se preparar.
O que é a NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) é o padrão da Receita Federal para emissão de notas fiscais de serviços em todo o Brasil. Desenvolvida pela Receita Federal e pelo SERPRO, ela substitui os sistemas municipais e unifica a emissão em uma única plataforma.
O sistema segue o padrão ABRASF v3.0 e exige certificado digital A1 para assinar cada nota.
O que muda para o MEI?
- ✓Emissão obrigatória via plataforma federal — não mais pelos sistemas municipais
- ✓Certificado A1 obrigatório para assinar digitalmente cada nota
- ✓Notas emitidas em XML e PDF com chave de verificação
- ✓Integração com o PGMEI para controle do DAS mensal
Quem é obrigado?
Todo MEI que presta serviços — independente do valor, frequência ou tipo de tomador (pessoa física ou jurídica). MEI que atua somente com comércio ou indústria não precisa emitir NFS-e.
Exemplos de serviços obrigados:
Desenvolvimento de software · Consultoria · Design · Marketing digital · Transporte (app) · Serviços de limpeza · Aulas particulares · Fotografia · Manutenção de equipamentos · e mais de 300 atividades de serviço.
Como me preparar?
- 1Obtenha seu certificado digital A1 (e-CPF ou e-CNPJ MEI) — disponível em certificadoras como Certisign, Serasa e Receita Federal. O que é e onde obter →
- 2Cadastre seu MEI na Nota Fácil MEI com o certificado — o sistema já está integrado ao sistema federal.
- 3Emita suas notas com poucos cliques pelo painel — ou automaticamente se você usar um sistema de gestão.
Pronto para emitir?
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