Política de Privacidade
Última atualização: 03 de maio de 2026
1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como ScantelburyDevs ("nós", "nosso") coleta, usa, armazena e compartilha informações ao fornecer o Nota MEI Gateway. Estamos comprometidos com a proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
2. Dados coletados
Coletamos as seguintes categorias de dados:
Dados cadastrais do MEI
CNPJ, razão social, e-mail, município IBGE — necessários para a emissão de NFS-e.
Certificado digital A1
Armazenado cifrado no AWS Secrets Manager. Nunca é salvo em disco ou exposto em logs. Usado exclusivamente para assinar XMLs de NFS-e.
Dados das notas fiscais
XML enviado e retornado, dados do tomador, valores — exigência da Receita Federal.
Dados de faturamento
Gerenciados pelo Stripe. Não armazenamos dados de cartão — apenas IDs de cliente e assinatura Stripe.
Dados de uso
Logs de API (método, status, latência), métricas de uso mensais — sem dados pessoais.
3. Finalidade do tratamento
Tratamos seus dados para:
- Prestar o serviço de emissão de NFS-e (execução de contrato)
- Cumprir obrigações legais fiscais (obrigação legal)
- Gerenciar faturamento e assinaturas (execução de contrato)
- Enviar comunicações transacionais — aprovação/rejeição de notas (interesse legítimo)
- Melhorar o Serviço com métricas de uso anonimizadas (interesse legítimo)
4. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados apenas com subprocessadores necessários:
- Supabase — banco de dados e autenticação (PostgreSQL gerenciado)
- AWS — armazenamento de certificados digitais (Secrets Manager + KMS)
- Stripe — processamento de pagamentos
- Receita Federal — API NFS-e Nacional (obrigação legal)
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais.
5. Retenção de dados
Mantemos os dados pelo prazo mínimo exigido pela legislação fiscal brasileira — 5 anos para documentos fiscais (art. 195 do CTN). Dados de conta são excluídos em até 90 dias após o encerramento da conta, salvo obrigação legal de retenção.
6. Segurança
Adotamos as seguintes medidas de segurança:
- Certificados A1 cifrados com AWS KMS (chave gerenciada por cliente)
- API Keys armazenadas apenas como hash SHA-256 irreversível
- Comunicações via HTTPS/TLS 1.3
- Row Level Security habilitado em todas as tabelas
- Logs sem dados sensíveis (certificados, senhas, chaves privadas)
7. Seus direitos (LGPD)
Você tem direito a:
- Acesso — confirmar quais dados temos sobre você
- Correção — corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Exclusão — solicitar a exclusão dos seus dados (respeitados os prazos legais)
- Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado
- Oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@emitirnotafacil.com.br
8. Cookies
Utilizamos apenas cookies estritamente necessários para autenticação (sessão Supabase) e preferências do dashboard. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.
9. Contato do DPO
Encarregado de Proteção de Dados: privacidade@emitirnotafacil.com.br